@adv_gustavonogueira: A prescrição tributária ocorre quando o Fisco perde o direito de cobrar judicialmente um crédito tributário, por decurso do prazo legal de 5 anos (art. 174 do CTN). 👉 Isso significa que, após esse período, o débito não pode mais ser exigido judicialmente, garantindo maior segurança ao contribuinte. ⚖️ Atenção: a contagem desse prazo pode ser interrompida ou suspensa em algumas situações, como despacho do juiz ordenando a citação. #DireitoTributário #PrescriçãoTributária #ExecuçãoFiscal #AdvocaciaTributária #Tributos #DefesaTributária #Prescrição #DireitoEmpresarial #AdvogadoTributário

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Wednesday 24 September 2025 17:38:02 GMT