@drahenriettebrigagao: ⚠️No Brasil, os trabalhadores não são obrigados a pagar mensalidades ao sindicato para ter acesso aos benefícios trabalhistas. A Constituição Federal de 1988 garante os direitos trabalhistas a todos os trabalhadores, independentemente de serem ou não associados ao sindicato. Além disso, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) também estabelece que os direitos trabalhistas são universais e não dependem da filiação sindical. Os sindicatos têm como objetivo principal defender os interesses dos trabalhadores e negociar melhorias salariais e condições de trabalho. A contribuição sindical, conhecida como “imposto sindical”, foi extinta em 2017 pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Agora, os trabalhadores podem escolher se desejam contribuir voluntariamente ao sindicato. Lembre-se: os direitos trabalhistas são inerentes ao trabalho e não dependem da filiação ao sindicato. #drahenriettebrigagao #drahenriettebrigagaoadvogada #advogada #direitodotrabalho #advogadatrabalhista #empregado #direitodotrabalhador #saosebastiaodoparaiso #clt #sindicato

Henriette Brigagão | Advogada

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Monday 28 October 2024 12:58:57 GMT